A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) defendeu nesta quarta-feira (12), em Brasília, a inclusão do segmento de serviços de construção no regime específico na regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24), aprovada pela Câmara dos Deputados, no ano passado. A argumentação foi feita durante audiência pública realizada pelo grupo de trabalho parlamentar que analisa a proposta de regulamentação, para discutir o tema.
Favorável à reforma tributária, a CBIC atua para construir soluções que gerem neutralidade para o novo modelo – evitando aumento da carga atual e, consequentemente de preços – assim como assegurar a viabilidade econômica do setor da construção e do mercado imobiliário. “Precisamos manter a carga tributária para não impactar os compradores de imóveis em geral, pois o investimento na construção faz parte do combate ao déficit habitacional”, destacou o presidente da CBIC, Renato Correia.
Correia lembrou que a CBIC vocaliza a preocupação de todos os segmentos da indústria da construção, tem dialogado com o Governo Federal e defende uma adequação da regulamentação. “É essencial que a reforma tributária modernize as normas sem aumentar a carga atual, que já é alta. Nosso setor impulsiona outros 97 e detém 2,8 milhões de empregos. Entendemos que a proposta de regulamentação precisa de uma calibragem pra trazer de volta essa neutralidade, prevista inicialmente, em especial sobre a habitação. Precisamos trabalhar juntos, analisar as contas e ver os melhores caminhos para que possamos continuar gerando crescimento para o Brasil”, reforçou.
O vice-presidente Jurídico da CBIC, Fernando Guedes, complementou o posicionamento da entidade detalhando propostas do setor para a regulamentação da reforma, como igualar a redução de alíquotas para a habitação às impostas a outras atividades também consideradas essenciais, como saúde e educação.
Guedes também argumentou a necessidade de a PLP 68/24 instituir correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o redutor social de R$ 100 mil a ser deduzido da base de cálculo para transferência da propriedade de um imóvel residencial; substituir o valor de referência pelo valor da operação, para base de cálculo, e o valor histórico de aquisição, devidamente corrigido, para apuração do redutor de ajuste do imóvel adquirido, a fim de garantir segurança jurídica aos negócios; além de promover reequilíbrio de contratos de obras públicas.
O vice-presidente Fernando Guedes também defendeu que os serviços de construção – segmento importante do setor – também estejam no regime específico de tributação, alcançando todas as operações do segmento, inclusive obras públicas e as industriais e corporativas. “De outra forma, o consumidor, seja ele privado ou público, terá aumento de custos”, disse. Ele exemplificou que a Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida é considerado um serviço de construção e sua oneração iria impactar o poder público.
O vice-presidente de Indústria Imobiliária da CBIC, Ely Werheim, também participou da audiência, como diretor-executivo do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis Residenciais ou Comerciais (SECOVI-SP).
O grupo que analisa o PLP 68/23 foi instalado no mês passado e tem 60 dias para concluir os trabalhos. Integram esse o grupo os deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE).
Confira a integra da audiência
O tema tem interface com o Projeto “Estratégias para Inovação e Desenvolvimento na Indústria da Construção e no Mercado Imobiliário, seus trabalhadores e a sociedade civil no Brasil” da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).
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